O que saiu no Diário Oficial da União, explicado em linguagem simples e com link para o texto original.
O decreto regulamenta as áreas, especialidades, formação e atribuições específicas dos cargos de Analista em Educação e Técnico em Educação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. As regras valem para servidores que ingressarem por concurso cujo edital seja publicado após a entrada em vigor. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
O decreto admite militares da Aeronáutica nos Quadros Ordinário e Suplementar do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Aeronáutico, em graus como Comendador, Oficial e Cavaleiro. Também admite personalidades brasileiras e estrangeiras no Corpo de Graduados Especiais. A data de vigência não consta do trecho disponível.
A Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 300.000.000,00 em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O valor será usado em ações de Proteção e Defesa Civil. A medida entra em vigor na data de sua publicação.
A Lei Complementar nº 238 altera a Lei do Simples Nacional e concede remissão integral de créditos da União a microempreendedores individuais (MEI). A remissão vale para dívidas até 13 de outubro de 2026. Para 2027, o limite de receita bruta anual do MEI será de R$ 110.000,00.
O decreto dispensa o nanoempreendedor da inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos exigidos pela União. A dispensa não vale para quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS. Para o IBS, os efeitos começam em 1º de janeiro de 2029, após manifestação favorável do CGIBS. Também permite ao MEI usar a DASN-SIMEI como documento fiscal nas vendas a consumidor final.
A Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 6.494.296.446,00 em favor de Encargos Financeiros da União. O recurso é destinado a financiamentos a empresas exportadoras de bens e serviços e a seus fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano. A medida entra em vigor na data de sua publicação.
O decreto altera a estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Cria a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos e três subsecretarias. Remaneja e transforma cargos e funções de confiança. Entra em vigor na data de publicação.
A Constituição passa a prever jornada normal de até 40 horas semanais e 2 dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. A redução será progressiva: 42 horas semanais dois meses após a publicação e 40 horas um ano depois. Os dispositivos sobre repouso entram em vigor dois meses após a publicação.
A emenda garante aposentadoria com requisitos diferenciados aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. Determina a regularização do vínculo funcional desses agentes e veda a contratação temporária ou terceirizada, salvo em emergência em saúde pública. A idade mínima é de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição.
O decreto regulamenta a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. Trata de fomento ao setor, criação da plataforma GameBrasil e uso de jogos para fins de saúde, treinamento e capacitação. O texto recebido vai até o art. 17.
O decreto qualifica o Instituto Tecnológico de Medicina Inteligente do Brasil (ITMI) como organização social. A qualificação é para atividades de apoio à gestão de UTIs inteligentes e do Instituto Tecnológico de Emergência (ITE), na Rede Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes. As atividades serão executadas por contrato de gestão com o Ministério da Saúde. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
O decreto regulamenta o Código de Defesa do Consumidor sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Define canais telefônicos e eletrônicos, e prevê atendimento em tempo real por pessoa humana das 8 às 20 horas, sete dias por semana. Os fornecedores de plataformas digitais devem apresentar seus modelos de atendimento à Secretaria Nacional do Consumidor.
As prestadoras de telefonia devem autenticar, identificar e bloquear chamadas e mensagens, para combater fraudes e uso abusivo. Cria base de dados centralizada de recursos de numeração, sob supervisão da Anatel. A Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, mas as obrigações passam a ser exigíveis em prazos definidos.
O decreto institui o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, que visa impedir o uso ilegal de telecomunicações dentro de presídios. Também cria o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 7.520.000.000,00 em favor do Ministério de Minas e Energia. O valor é destinado a subvenções econômicas à produção e importação de combustíveis derivados de petróleo (R$ 1.350.000.000,00) e de óleo diesel de uso rodoviário (R$ 6.170.000.000,00). A medida entra em vigor na data de sua publicação.
Corrigido em 02/11/2026: Vigor no ato da publicação
Reduz, de 10/10/2026 a 9/11/2026, as alíquotas de PIS/Pasep, Cofins e Cide sobre gasolina e etanol hidratado. Institui subvenção de R$ 0,4280/L ao etanol para produtores e cooperativas. Entra em vigor na data de publicação.
O decreto delega ao Ministro da Fazenda a divulgação das alíquotas da CBS sobre oito tipos de combustíveis, como gasolina, diesel e etanol. A delegação vale para as alíquotas aplicáveis a partir de 2027 e para seus reajustes anuais. Também altera o Decreto nº 12.955, de 2026, e revoga o art. 477 desse decreto.
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